Abrir uma LLC nos Estados Unidos morando no Brasil é a parte fácil. Depois, todo ano, você presta contas da empresa à Receita Federal, às vezes ao Banco Central e, do lado americano, ao IRS, cada um com prazos e regras próprias.
Este guia é para quem é residente fiscal no Brasil e tem uma LLC americana. Você vai ver onde a LLC entra na declaração de Imposto de Renda (DIRPF), como a Lei 14.754/2023 tributa os lucros, por que uma decisão de 2026 da Receita mudou o cenário para LLCs, quando a declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) é obrigatória e o que a LLC entrega ao IRS. O texto explica como as regras funcionam; não substitui a análise do seu caso.
Resumo rápido
- A LLC entra na ficha Bens e Direitos, Grupo 03 – Participações Societárias, como entidade controlada no exterior, com um item separado para cada entidade.
- Desde 1º de janeiro de 2024, a Lei 14.754/2023 tributa lucros de controladas no exterior a 15% na declaração anual. Dependendo do enquadramento, o imposto vale sobre o lucro de 31 de dezembro, mesmo sem distribuição, ou só quando o lucro é disponibilizado para você.
- Em abril de 2026, a Receita concluiu que LLCs de não residentes nos EUA, tratadas como transparentes pela lei americana, são regime fiscal privilegiado. Na prática, isso leva a maioria das LLCs de brasileiros ao regime de tributação anual dos lucros.
- Há uma alternativa: a opção pela transparência fiscal, em que você declara os bens da LLC como se fossem seus. Ela é irrevogável enquanto você tiver a empresa.
- A CBE ao Banco Central só é obrigatória se você tiver, somando tudo, US$ 1 milhão ou mais em ativos no exterior em 31 de dezembro.
- Nos EUA, a LLC de um único sócio estrangeiro entrega a Form 5472 com uma Form 1120 pro forma. A multa por não entregar é de US$ 25.000.
Quem precisa declarar a LLC na DIRPF
A regra vale para a pessoa física residente fiscal no Brasil. Ter uma LLC não obriga, sozinho, a entregar a declaração; valem os critérios gerais. Segundo o Perguntas e Respostas IRPF 2026 da Receita, estavam obrigados, entre outros, quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584,00 em 2025, quem tinha bens acima de R$ 800.000,00 em 31 de dezembro e quem optou pela transparência fiscal de entidade controlada no exterior.
Se você está obrigado, a LLC precisa aparecer na declaração. Participações com custo de R$ 1.000,00 ou mais devem ser declaradas, segundo a página de bens financeiros do manual do Meu Imposto de Renda.
LLC controlada ou não controlada
- Controlada: você tem mais de 50% do capital ou dos direitos aos lucros, sozinho ou com pessoas vinculadas (cônjuge, parentes até o terceiro grau, empresas ligadas a você), ou tem poder de decisão preponderante. A LLC de um sócio só é sempre controlada.
- Não controlada: por exemplo, uma participação minoritária numa LLC de terceiros. Nesse caso, a Receita trata a participação como aplicação financeira no exterior, declarada em 04.99 – Outras Aplicações e Investimentos.
As definições estão no manual do Meu Imposto de Renda, seção Situações Específicas. O resto deste guia trata da LLC controlada.
O que a Lei 14.754/2023 mudou
Até 2023, o lucro de uma empresa no exterior só era tributado no Brasil quando chegava à pessoa física, pelo carnê-leão, com alíquotas de até 27,5%. A partir de 1º de janeiro de 2024, os lucros de entidades controladas no exterior passaram a ser tributados na Declaração de Ajuste Anual, à alíquota fixa de 15%, em um de dois regimes. A Receita resume as regras no Perguntas e Respostas sobre a Lei 14.754 e a IN RFB 2.180/2024.
Regime de Tributação Anual dos Lucros
Vale para a controlada que:
- está em país com tributação favorecida ou é beneficiária de regime fiscal privilegiado (arts. 24 e 24-A da Lei 9.430/1996);
- tem renda ativa própria inferior a 60% da renda total. Juros, dividendos, royalties, aluguéis e aplicações financeiras não contam como renda ativa.
Nesse regime, você paga 15% sobre a sua parte do lucro apurado no balanço da LLC em 31 de dezembro, independentemente de distribuição.
Regime de Tributação dos Lucros na Data da Disponibilização
A controlada que não se encaixa nas hipóteses acima segue este regime. O lucro só é tributado, também a 15% na declaração, quando é efetivamente disponibilizado para você. Pelo manual da Receita, isso inclui pagamento, crédito ou remessa do lucro e até empréstimos da empresa para você, se ela tiver lucros acumulados.
O que a Solução de Consulta Cosit nº 56/2026 decidiu sobre LLCs
Em 15 de abril de 2026, a Receita publicou a Solução de Consulta Cosit nº 56 (busque pelo número no portal de normas). A ementa diz que LLCs cuja participação seja de não residentes nos EUA e que sejam tratadas como transparentes pela legislação fiscal americana são regime fiscal privilegiado, nos termos do art. 2º, VII, da Instrução Normativa RFB nº 1.037/2010.
Isso atinge quase todas as LLCs de brasileiros: segundo a página do IRS sobre LLCs, a LLC de um sócio só é, por padrão, desconsiderada (disregarded entity), e a de dois ou mais sócios é tratada como partnership. As duas são transparentes. Com isso, a LLC vai para o regime de tributação anual, mesmo com renda totalmente ativa.
Confira com o seu contador se a orientação continua a mesma antes de declarar.
Opção pela transparência fiscal
No regime de transparência fiscal (art. 8º da Lei 14.754), você deixa de declarar a participação na LLC e passa a declarar os bens, direitos e obrigações dela como se fossem seus. Cada bem segue a regra de tributação que teria se estivesse no seu nome.
Segundo o Perguntas e Respostas sobre a Lei 14.754, a opção é feita por entidade; para uma LLC adquirida a partir de 2024, vale na declaração do ano da aquisição; é irrevogável enquanto você tiver a entidade; e o lucro já tributado nesse regime não é tributado de novo quando distribuído. Para uma LLC operacional, com receitas e despesas, o impacto é difícil de prever: simule os dois cenários com o seu contador antes de decidir.
Como lançar a LLC na DIRPF, passo a passo
O roteiro segue a pergunta 475 do Perguntas e Respostas IRPF 2026 e vale para a LLC controlada que não optou pela transparência.
- Crie um item em Bens e Direitos, Grupo 03 – Participações Societárias. O manual lista quatro tipos dentro do grupo: Ações, Quotas ou Quinhões de Capital, Holding Patrimonial e Outras Participações Societárias. A Receita não diz qual usar para uma LLC: defina com o seu contador. Informe o país (Estados Unidos).
- Preencha a Discriminação. A Receita pede: nome da LLC, percentual de participação, se é controlada direta ou indireta, se é transparente ou detida por um trust, o percentual de renda ativa (quando não for regime privilegiado), a data de aquisição, os lucros ou prejuízos acumulados até 31/12/2023 e os saldos de “resultados abrangentes” em 31 de dezembro.
- Informe os valores em reais. Repita o valor do ano anterior e ajuste o do ano-calendário por aportes, reduções, devoluções de capital ou vendas parciais. O valor é o custo, não o valor de mercado.
- Lance o lucro no quadro “Lucros e Dividendos”. No regime anual, o “Valor Recebido” é a sua parte do lucro do balanço de 31 de dezembro, convertida para reais. O programa calcula os 15%.
- Registre o lucro já tributado como crédito. Segundo a Receita, o lucro tributado no regime anual entra também em Grupo 05 – Créditos, Código 99 – Outros créditos, como “crédito de dividendo a receber”.
- Quando a LLC distribuir esse lucro, reduza o crédito pelo valor originalmente declarado em reais. Não há nova tributação sobre o que já foi tributado.
- Informe o imposto pago no exterior, se houver, no campo “Imposto Pago Exterior/IRRF Brasil”. A dedução tem condições (veja abaixo).
O balanço da LLC
O lucro tributado sai das demonstrações financeiras da LLC, não do extrato bancário. Segundo o Perguntas e Respostas da Lei 14.754, entidades com regime fiscal privilegiado devem preparar o balanço pelos padrões contábeis brasileiros. Prejuízos apurados a partir de 2024 só compensam lucros futuros da mesma LLC. Lucros acumulados até 31/12/2023 só são tributados (a 15%) quando disponibilizados para você, por isso mantenha-os separados na contabilidade.
Qual câmbio usar
Cada tipo de valor tem uma regra de conversão. As regras abaixo estão no Perguntas e Respostas IRPF 2026 e no manual da Receita; a cotação é a de fechamento divulgada pelo Banco Central.
| Valor | Cotação do BCB | Data |
|---|---|---|
| Custo da LLC (compra, aportes, devolução, venda) | Venda | Data do fato (ex.: dia do aporte) |
| Lucro do balanço (regime anual) | Venda | Último dia útil de dezembro |
| Imposto pago no exterior pela LLC ou por você | Compra | Dia do pagamento do imposto |
| Lucros acumulados até 2023 distribuídos | Venda | Data da disponibilização |
A variação cambial sobre o capital investido só entra no ganho de capital quando você vende, liquida ou recebe o capital de volta.
Imposto pago nos EUA
O imposto de renda pago no exterior sobre o lucro da LLC pode ser deduzido, na proporção da sua participação, se incidir sobre o lucro tributado no Brasil, não superar o imposto brasileiro sobre esse lucro e não for reembolsável lá fora. O Brasil não tem tratado com os EUA; a dedução se apoia na reciprocidade de tratamento, que o Perguntas e Respostas da Lei 14.754 cita para os Estados Unidos. O que não for deduzido no ano se perde.
CBE: a declaração ao Banco Central
A declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) é separada do Imposto de Renda. Segundo o Banco Central, ela é obrigatória para residentes no Brasil cujos ativos no exterior somem:
- US$ 1.000.000,00 ou mais em 31 de dezembro (CBE Anual), entregue de 15 de fevereiro a 5 de abril do ano seguinte;
- US$ 100.000.000,00 ou mais em 31 de março, 30 de junho ou 30 de setembro (CBE Trimestral), com prazos em junho, setembro e dezembro.
O limite soma todos os seus ativos no exterior, não só a LLC. As multas, segundo o BCB, vão de R$ 2.500,00 a R$ 250.000,00 e podem subir 50% em alguns casos.
O lado americano, em resumo
Form 5472 e Form 1120 pro forma
Segundo as instruções da Form 5472, a LLC de um único sócio estrangeiro entrega todo ano a Form 5472, que informa as transações entre a LLC e o dono (inclusive aportes e retiradas), anexada a uma Form 1120 pro forma, preenchida só com nome, endereço e poucos campos.
- Prazo: o mesmo da Form 1120. Pelas instruções da Form 1120, é o 15º dia do 4º mês após o fim do ano fiscal, ou seja, 15 de abril para quem usa o ano-calendário. A Form 7004 dá extensão se for enviada até essa data.
- Envio: não pode ser eletrônico. O IRS aceita fax (855-887-7737) ou correio para o endereço de Ogden, Utah, indicado nas instruções.
- Multa: US$ 25.000 por formulário não entregue ou entregue de forma substancialmente incompleta. Se a falha continuar mais de 90 dias depois da notificação do IRS, há mais US$ 25.000 a cada 30 dias.
LLCs de dois ou mais sócios seguem as regras de partnership; confirme os formulários com quem cuida da sua contabilidade americana.
ECI ou não ECI
O IRS chama de effectively connected income (ECI) a renda de fonte americana ligada a um negócio nos EUA (U.S. trade or business), tributada pelas alíquotas progressivas, segundo a página do IRS sobre ECI. O sinal mais comum é prestar serviços nos EUA de forma considerável, contínua e regular. Nesse caso, o sócio estrangeiro pode precisar entregar a Form 1040-NR. Se a sua LLC tem ECI é uma análise caso a caso.
Quem pode cuidar das entregas nos EUA
A Globalfy inclui as entregas federais no pacote anual. Segundo a página de planos, o plano Remote (US$ 998 por ano, preço cheio) inclui a Form 5472 e a Form 1120 pro forma, registered agent (o agente que recebe documentos oficiais em nome da LLC) e calendário de compliance. Os planos Essential e Scale cobrem também 1040-NR, 1065 e K-1. Taxas estaduais são cobradas à parte. Outra opção é um contador americano especializado em não residentes; comparamos opções no guia de contadores para LLC de brasileiros.
Tabela de obrigações: Brasil e EUA
| Obrigação | Quem entrega | Prazo | Onde |
|---|---|---|---|
| DIRPF com a LLC em Bens e Direitos | Sócio residente fiscal no Brasil | Fixado a cada ano; em 2026 foi de 23/3 a 29/5 | Receita Federal (programa IRPF ou Meu Imposto de Renda) |
| Imposto de 15% sobre lucros da LLC | Sócio residente no Brasil | Junto com a DIRPF | Receita Federal (DARF) |
| CBE Anual | Residente com US$ 1 milhão ou mais no exterior em 31/12 | 15/2 a 5/4 do ano seguinte | Banco Central (sistema CBE) |
| CBE Trimestral | Residente com US$ 100 milhões ou mais no exterior | Junho, setembro e dezembro | Banco Central (sistema CBE) |
| Form 5472 + Form 1120 pro forma | LLC de um sócio estrangeiro | 15 de abril (ano-calendário); extensão pela Form 7004 | IRS, por fax ou correio |
| Form 1040-NR | Sócio estrangeiro com negócio nos EUA (ECI) | Conforme instruções do IRS | IRS |
| Annual Report ou Franchise Tax | LLC, conforme o estado | Varia por estado | Secretaria de Estado (Secretary of State) |
A multa por atraso na DIRPF, segundo a Receita, é de 1% ao mês sobre o imposto devido, com mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto. Os prazos de 2027, referentes ao ano de 2026, ainda não foram publicados.
Erros comuns
- Declarar o saldo bancário da LLC em vez da participação. Fora da transparência, o que entra no Grupo 03 é o custo da participação. A conta é da empresa.
- Achar que só paga imposto quem tira dinheiro da LLC. No regime anual, o lucro de 31 de dezembro é tributado mesmo que fique na empresa.
- Usar a mesma cotação para tudo. Custo e lucro usam a cotação de venda; imposto pago no exterior, a de compra.
- Esquecer o crédito de dividendo a receber. Sem ele, você pode pagar duas vezes quando a LLC distribuir lucro já tributado.
- Deixar a Form 5472 para depois. A multa de US$ 25.000 vale mesmo para LLC sem receita.
- Não ter contabilidade da LLC. Sem balanço não dá para apurar o lucro no Brasil nem preencher a Form 5472.
Perguntas frequentes
Em qual grupo da DIRPF eu declaro uma LLC americana?
Uma LLC controlada por você vai na ficha Bens e Direitos, no Grupo 03 – Participações Societárias, com um item para cada entidade. Na Discriminação, informe nome, percentual, data de aquisição, se é controlada direta ou indireta e os lucros acumulados até 2023. Se a participação for minoritária e você não controlar a LLC, ela é tratada como aplicação financeira, em 04.99.
Preciso pagar imposto no Brasil se não tirei dinheiro da LLC?
Depende do regime. Desde a Solução de Consulta Cosit nº 56/2026, a Receita considera regime fiscal privilegiado as LLCs de não residentes nos EUA tratadas como transparentes. Essas LLCs entram no regime de tributação anual: o lucro de 31 de dezembro é tributado a 15% na sua declaração, mesmo sem distribuição.
O que é a opção pela transparência fiscal da LLC?
É um regime opcional do art. 8º da Lei 14.754, em que você declara os bens, direitos e obrigações da LLC como se fossem seus, e cada bem segue a regra de tributação própria. Para LLCs adquiridas a partir de 2024, a opção é feita na declaração do ano da aquisição. Ela é irrevogável enquanto você tiver a LLC.
Qual cotação do dólar uso para converter o lucro da LLC?
Para o lucro apurado no balanço no regime anual, a Receita manda usar a cotação de fechamento de venda do Banco Central do último dia útil de dezembro. Custo de aquisição e aportes usam a cotação de venda da data de cada operação. O imposto pago no exterior usa a cotação de compra do dia do pagamento.
Tenho uma LLC pequena. Preciso entregar a CBE ao Banco Central?
Só se a soma de todos os seus ativos no exterior chegar a US$ 1 milhão em 31 de dezembro. Nesse caso, a declaração anual é entregue de 15 de fevereiro a 5 de abril do ano seguinte. Abaixo desse valor, não há obrigação de CBE, mas a LLC continua indo para a DIRPF.
Minha LLC não faturou. Ainda preciso entregar a Form 5472?
Sim, se ela for uma LLC de um único sócio estrangeiro. O IRS exige a Form 5472 com a Form 1120 pro forma todo ano, e o próprio aporte de capital para abrir a empresa já é uma transação a informar. A multa por não entregar é de US$ 25.000.
Próximos passos
As regras mudaram com a Lei 14.754 em 2024 e de novo com a Solução de Consulta Cosit nº 56 em 2026. Antes de cada declaração, confirme o seu caso com um contador no Brasil e outro nos EUA. Se você ainda está montando a empresa, veja como abrir uma LLC nos EUA morando no Brasil. Para organizar o dinheiro da LLC desde o início, confira as melhores contas bancárias para LLC de não residente. E, se algum termo deste guia ficou confuso, consulte o glossário Brasil–EUA para empreendedores.
